norma nº 119/2009

LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Remissão de Créditos 
Tributários do Município Ainda em Aberto, Originários de 
Contribuições de Melhoria Lançadas em Virtude da Pavimentação 
(Asfaltamento) de Vias Públicas nos Bairros Jardim Eldorado e Nossa 
Senhora Aparecida e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão 
de Créditos Tributários do Município ainda em aberto, Originários de 
Contribuições de Melhoria Lançadas em Virtude da Pavimentação 
(Asfaltamento) de Vias Públicas nos Bairros Jardim Eldorado e Nossa Senhora 
Aparecida, aos proprietários dos respectivos imóveis, conforme Relação de 
Devedores constante no Anexo I.
Art. 2º. A concessão da remissão será concedida por imóvel e 
ficará condicionada à comprovação de inexistência de outros débitos em nome 
do proprietário junto ao Município.
Art. 3º. A concessão da remissão atingirá todos os créditos 
originários das Contribuições de Melhoria mencionadas no art. 1º., ainda em 
aberto, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, objeto do 
ajuizamento de execuções fiscais ou não.
Art. 4º. Os proprietários dos imóveis deverão apresentar 
requerimento ao Departamento de Cadastro e Tributos da Prefeitura Municipal, 
comprovando a propriedade sobre o imóvel e a condição prevista no art. 2º.
Art. 5º. Em relação aos créditos objeto de ação de execução 
fiscal, o proprietário que tiver a remissão deferida ficará desobrigado do 
pagamento de honorários advocatícios, ficando obrigado apenas ao pagamento 
de eventuais custas processuais.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 14 DE SETEMBRO DE 2.009.