norma nº 124/2009

LEI COMPLEMENTAR N.º 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.
Cria mais 01 (uma) Vaga, além das já existentes, para o Cargo de
Provimento Efetivo de Supervisor e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica acrescida mais 01 (uma) vaga, além das já 
existentes, para o cargo de Provimento Efetivo de Supervisor, da Classe de 
Especialista na área da Educação, da Área da Educacional, ficando mantidas as 
mesmas atribuições, qualificação mínima, carga horária e faixa salarial definidas 
na Lei Complementar n.º 005/93:
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária para o corrente exercício e 
pelas equivalentes nos exercícios seguintes:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Turismo.
3.1.90.11.00/12.361.0019.2.0043 – Vencimentos e 
Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Manutenção Ensino Fundamental 60%
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS/MG, 16 DE DEZEMBRO DE 2.009.