norma nº 2/1992

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Câmara Municipal de Monte Alegre de Mina1
CGC 20.733.358/0001-30
CEP 38.420 - EST ÁDO DE MINAS GERAIS
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LEI COIdPLEMENTARN' 002
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'A Câmara.~iJltrllfQ:i:p~ de MonteAlegredeT
Minas aprovou, o Prefeito Municipal vetou e eu, Preside~
te da Câmara, no uso das atribuições conferidas ~elo § ,
62 do artigo 48 da Lei Orgânica'Municipal, promulgo a s~
guinte Lei:
l ,
Art. lQ - O Município de Monte Alegre
de Minas, a partir da Legislatura que iniciará em 1.993,
terá o Poder Legislativo composto de 13 (treze) Vereado￾res.
Art. 22 - Revogadasas disposiçõesem ,
oontrario, esta Lei Complementar entra em vigor na da-'
ta de sua publioação.
câmara Municipal de Monte Alegre de
Minas, 21 de fevereiro de 1.992.