norma nº 831/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
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AutOriza a proceder pOr cOmpra OU desaprOpriaçao, a. aqu,! .. . I
81.90.0 de terrenos para -pr010ngamen1;o de rua e a.bre crédito aspec!
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A Oêmara Uun1c1pa]. cioBOnto .AJ.e~e de Yine.s doore'ta. $ eu
sanciono a geBt~te 1ei.
Ar-t. ].1 - Fica o Prnfcd:to dO YunioípiO aui;or:lz§do a c.d - I
qyirir eu deaaprcpri.sr, nOs têrmos dO DocretO Federal nl 3.365, do ZJ./
06/41, dOs snrs. Aristides UartinrJ Prudente e lOu' dOe Reis Vieirn a.e ~
Y0ura.. Ou eucesooroG: :;!eJ..oprôgo de até Cr$ J..3OO.00 (m miJ. e trozen￾tos cruzeirOs), pa.:rrte de terrenO., oom a área que ju2gDr neoessária pa￾ra pro1oncamento da Ruo. Antenor Ayrosa J1.MhadOaté a oOnf'1uêno1a da. -
Ãvenié\n. ~eSGor VirgÚio AJ.V1m,nesta cidade. ...
.Art. 2g - Pc.ra a compra Ou dC!la-propriaçaOde quo trato. -
efltiín :tai, fica o Pro:tei"tO au"tOr:i.zadO AS
. I - abrir crédi.to especia1. neoessár:Lo até a 1mport§nc-ia.
de Cr$ :t. 300, 00 (um miJ. G trezentOs Cru!:eUOs h
IX - cOngeJ.a.r ou w:mJ.ttr, parcial. Ou to1lr.a1men1;e,d01;açõoa , Orçamentárias pwa. a sua cObertura..
Jrt. )Q - Fiosm decJ.aradas de Ut:!.1idade Públioa. e Q 121'-
A - gênoia. da desa:ln='OJY4t19aO~~ er:tdn. nos 'ta. 1.05.. - , Art. 4& -navoe;adaa Q,S dispOsiçoes 01:1oetn'!;ráriOf en'trQ,- , - ra. a presente 1ei em VigOr na data de sua yu'b:1ics!}ao..
Prercitura UanioipaJ. de DOnte A1esro de !iIinas, 11 do - março de 1972.
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