norma nº 832/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
c Ó P I A
LEI Na 8~
neva 11m!te de verba para construção e reconstrução
de murOs e passeios
A Câmara Munic!pa1 de Monte AJ.egre de Minas deor.!,
ta. e eu sanciOnO a seguinte J.e1z
Art. J.9 - Fioa. eJ.evada de CrI 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) para CrI 15.000,00 (quinze mU cruzeirOs), a autoriz!!
ção cOnstante da "Unidade 6 - ServiçO de Obras lÜblicas" , dO ar￾tigo 1$2 da Lei nQ 830, de 21/02/72, para construção e recOnstru- -
çao de murOs e passeios.
Art. 28 - Para o fim previsto nO artigo anterior,, fica o Pre1'e1to Municipal autorizado a abrir, por decreto, cred!
tos necessários e bem assim, anular parcial Ou totalmente, dota- - , 90e9 orçamentaria.s. - , Art. )9 - RevOgadas as dispOsiçOes em cOntrario,- , - entrara esta. lei em vigor na data de sua publ1caçao.
Prefeitura Municipal de MOnte Alegre de Minas, J.9
de abril de J.972.
Prefeitô ipaJ.