norma nº 839/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
c Ó P I A
...
Dispoe sObre doaçao de 1m6veJ.
A Câmara Municipal. de MOnte .AJ.egre de Minas decre￾ta e eu sanoionO a seguinte J.ei:
!rt. J.9 - Fioa a Prefeitura Municipal. am,or1zada a
dOar a João Evange1:1sta de Andrade, um_terreno pertenoente aO￾Patrim6n::lo, oOma área de 6. 480m2. (216 x 3Oms.), nO AJ.to Stg
Antônio, proJ.ongamP.nto da Rua são Franoisco, zóna suburbana - ... , desta cidade, para cOnstruçao de varias casas tipo n~pu].ar".'
Art. 2Q - Caso o terreno dOadO não seja utiJ.izadO￾para o fim a que se refere o artigo anterior desta J.e1, dentro
dO prazo de 360 dias, reverterá o mesmOaO PatrimôniO dO Muni￾cípiO, independentemente de qual.quer interpe1ação.
Art. 312 - Fioa igualmente o Prefe1to autorizado a
passar a respeotiva escritura de dOação, satisfazendO t6das as
exigênoias legais. ... , !rt. 412 - RavOgadas. as disposiçoes em contrario, - , - entrara a presente le1 em vigor na data de sua publioaçaO.
Pref ei tura Munioipal de MOnte A1egre de Minas, 18-
de maio de 1972.
I / --)d'-~(
ITe:f'eito
, J , . . \ ~~