norma nº 842/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
c Ó P I A
DispÕe s6bre o mnnen1iOdê salários dOs diaristas e
8ervid8res mun1oipa:I.B e dá outras prOVidênoias
A Câmara Munic1paJ. de Monte .AJ.eiJre de !ti na~ decreta
e eu sanciono a seguinte J.ei.
Art. 1R - A partir de maio da cOrrente anO. ficam - eJ.evadospara ars 9,00 (nove oruseirOs) diários, Os salárioB de￾vidos a die.r:l.s1ias municipa:l.s, regidos pe1a ~,;
.Ar1i. 2Q - Para Os servidÔres municnpais, mensaJ.is -
tas, 1iambémregidOs poJ.a ~ e benefioiados pe].o aumentO da sa.-
lário mínimo regLona:L, O reajus1ie f'ixadO cOrrerá pelO dispôstO￾nO artigo 3Q des1ia l8i.
Ar1i. 31 - Para fazer :tace às despesas menciOnada.e - nOs artigos an:ter1ores, fioa o Prefeito autorizadO a abrir oré￾di tos sup].ementares que se fizerem neoessários às dotações oro!!
mentárias correspondentes, pOdendo para isso, Mspar dOs recur￾sos definidOs nO arte 43 e seus parágra:tos da Lei FederaJ. nQ - 4.320/64.
Art. 4Q - Os efeitos desta J.e1 são cOntadOsa par -
ti%' de 01/05/72, revogadas as dispOsições em cOntráriO.
Prefei tura MunicipaJ. de MOn1ioAJ.egre de Minas, 19 - de junhO de J.972.