norma nº 2856/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 9
de Minas
Us caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.856, DE 06 DE ABRIL DE 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.016, Através de
Convênio, ao CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL
FILADÉLFIA-CAEF.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
- aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de
Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância
a ser repassada ao CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL
FILADÉLFIA-CAEF, neste exercício de 2.016, de R$10.000,00 (dez mil reais)
para R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no artigo
anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43.00/08.244.0012.2.0081- Transferência de Recursos
Financeiros APAE
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
06 DE ABRIL DE 2.016.
Brefeita Munioipal
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520