| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1972 |
| Date | 1972-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno. |
| native_id | 1513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS c Ó PIA .." Dispoo sObre DOaçao de terreno A câmara JIhm1cipaJ. de -on'te Alegre de }.fin~~ decreta. e eu sancionO a. sesu:f.n'te J.e1 J Art. 1.12 - Pica o Poder Execu1iivo autorizado a dOer à DiretOria 40 Oentro Esp1r1ta UAnaré Dniz", desta .. cidade, para oonstrl1gaO de 'UmasUO, 1.1ID. terrenO COma '!" área de 330, 75m2. t sendO parte dO LOte na 32~ da Quadra 4, da Avenida ~iradentes, na Vila hudente. Art. 28 - O terreno óra dOa.dO, não sendo - ut11izado para. o fim a. que se refere o artigO 19 desta - :Lei, dentrO de Px'aso de 720 tias, reverterá aO PatrimôniO - !!unioipaJ., independentemen'te de quaJ.quer interpe1açaO. Ar't. 39 - F:Lca igualmente o Prefai to autor!- , - zado a passar a respeotiva esor1 tura pubJ.ica. de dOagaO,- ea.1d.st'azendot6daS as ex1gêntnas :Legais. Art. 41 -RevcsadaS as disposições em cOn - trá,rj.o, entrará a. presente 1e1 emvigor na. data de sua ~ .. b11caçao. v