norma nº 847/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
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AutOriza. O POder Exeout:Lvo Munio1paJ. a firmar COn￾vêm.o com o EstadO e abre crécti.to especd.aJ.
A Câmara Mux1ioipaJ. de Monte AJ.egre de Vi11Ra decreta
e eu sancnOnO a segainte 1eia
Art. J.Q- P:1.ca.o ITefei to 1!iun:LcipaJ. autorizado a a.!
s1na.r comêmo com a Secretaria de Viação e Obras PUblicas dO
Estado de Jfinas GeraiS, para a cOnstrução, nesta munic!p1o, de
uma nOVa.pOnte sôbre o R1.o Piedade, oOnforme prOjetO e or9Qmen
to já aprOvadOs pe10 enr. Secretário de FBtado.
Arii. 2Q - Para o cumprimento dO comênio a ser oeJ.e- J>rndo, cOntribuirá o JiwJ1c:!p:Lo cOmtil impOrtância de a;té Ora .. 60.000,00 (Sessenta miJ. cruzeirOs), paroela cOrrespOndente a - 50% (c1nquenta pOr cento), (parcela cOrrespondente) digo de sua - - psrti<rl.pac;ao financeira na rea1iZ8.9aO da re:ter1.4a. Obra.
Art. 3A -fica o PrefeitO igualmente autorizado a. -
abrir o orédi to especiaJ. que se fizer neoeEJ'sár10 f ató o lim'i:te
fixado nO artigo. anterior, que correrá pOr cOnta de_recursos￾definidos 1'10a:rt. 43 o ssu.s parágrdOB da Lei 4.320/64.
Art. 4Q - Ea1ia.J.e:Lentrará emvigor na data. do sua- - - pu.bl:i0B9ao, rovOgadas as dispo:nçoes em cOnt'rá:r1.0.
Prefe1 tura Mtm.1oi.pa1de MOnteA1egra de MiDa8,J.9 -
de junhO de 1972.
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