| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1972 |
| Date | 1972-07-20 |
| Ementa | Eleva limite de verba para construção e reconstrução de meios -fios e sarjetas. |
| native_id | 1515 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS c Ó P I A EJ.eva l1mite de verba para cOnstrução e recOnstrução de meiosf10s e sarjetas A câmara. JIcm1cipa]. de MOnte A1esre de mnA.9 decreta e eu sanciono a seguinte 101: - . Art. 11 - Fica e1evada de Cr$ 6.000,00 (seis m1J. cru,- zcirOs) para Cr$ 18.000,00 ( dezoitO m11 cruzeiros), a autorisa- #IfI ,.... gaO conotan:te de verba orçamexrtária vigente para cODStruçaO e - - reconstrugaO do ~eios-fios e sarjetas. Art. 211 - Para.o fim prev:LstOnOartigo anterior, é o PrefeitO autOrizado a. abrir crétitos espeo1a:f.s necessários" podendo, para sua éobertura, usar dOs r~os de:f'inidos nO art.- 43 e seus parágrafos da Lei nl 4.320/64. - Art.)Q - Os efeitOs des1ia. 1e1 são cOn1iadOs a par1iirde 1.2/06/72, revogadaS as d:ispOsic;õos em contrário. Pref'ei tura Munioipa]. de MOnte A1egre de Mime, 20 de julhO de 1972. - --- ,/