| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1972 |
| Date | 1972-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de salário de contrato de serviço de contabilidade. |
| native_id | 1516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS c Ó P IA LEI 1ft !!i2. - , 1>.ispOes6bre a abertura de creditO espec1a1 para 'PaIt8Dento de sa1á.r:1o de contratado dO Serviço de Contab1J.idade A Câmara t1u.n:1cipaJ. de MOnte AJ.egro de J!1nas decreta e eu sancionO a segu1n:te lei, Art. ].1 - ~ o PrefeitO I.'Iun1.cipa1autOrizado a abrir, nO Serviço de COntabilidade, crédi tO especia1. ató a importân - aia de Cr$ 3.800,00 (três mU e OitOcentOs cruzeiros), para - atender neste exercício, às despesas COmo pagamento de Balá - rio e 131 de contratado, regido peJ.a C.L.T., cOmo Auxiliar da . Contadoria, nOs termos dO arte 5Q, § 11, da Lei nQ 817. Art. 20 - Para o fim previStO nO artigo anterior, ó também O Prefe:1 tO autOrizado a usar dOs recursos definidos nO o.rtigo 43 e seus parágraf'os da Lei. nl 4.320 de 17/3/64. Art. 31 - Os Orçamentos municipais futurOs cons1grl!, rão do'tações próprias para atender aOs encargos decorrentes - desta lei. - N , Art. 41 - Revogam-seas diapOsiçoes emcOntrário, - entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefei tura. Uum.c1paJ. de :monte Alegre de MinAs, 20 - de julhO de J.972. ~-. --:.1~ - /J- - . Pref' ai li