| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1971 |
| Date | 1971-09-20 |
| Ementa | Extingue cargo que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1536 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
c Ó PI A
Extingue evrgo qU\i;;~oncionn e dá outras prov1.dências
A Câmarn ::Iun1cipaJ. de rJOlltv A1.ccrc de lJinaa decr(r~(&
e eu sanoiono li aet:;Uinte ~ei:
Art. 19 - Pica extinto no Quadro Geral de Funcionúrioa do Mu.n1.c:íl'in de Lionte AJ.egre de Iiiinas, a que se referea - Lei nQ 776, de JO/U/70, o cargo existente de Encarrezado de
Usina.
Parágrufo ttnico - A extinção do cargo referido no - artigc anterior, prende-ae t1('\:fato do ter sido ventU.da a Uainahidroelétrica "Nocueira (!a Gama", nos têrmoB da. Lei ~1'unicil)a.l -
nQ 784, de 20/05/71.
Art. 22 - Fioa n Prefeitoautorizadoa abrir,nor - decrete, orédito espec1aJ. neceftaário até a importânciu. õe Cr~ -
868,00 (0itocentoc e ocesentae oito oruzeiros) para ~agament~T
nêete exercício. do rem1.Ulcra,<;ão à funcionário ar: diCJoni bi1ida-
~.
!rt. 3 R - O crGdi to autorizado no artico a..''rt;e:,:'i01~-
recurso, -pnr .Jeoreto ~ccU'tivo, a. anulação, ")arciaJ. - da verba destinada ao !)a8t1mento de venoimontoe u ili - de Usina.
.Art. 4R - Revogadas as uiS')osiçõe êe cont'.rário, ea , N
trara estaJ.ei (I... Vit;or J.Ul data de aua 'PUb1.icaçao.
-=Tefe:ltura ::unioi ~ de ~~onte J\J.\){?"t:de t..inaa, 20 -
de setembro d\.i 197J..
terá. come
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