| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1971 |
| Date | 1971-12-17 |
| Ementa | Eleva limite para abertura e anulação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 1548 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS c Ó PI A LEI NI 821 ~ -. - - neva 11mite para abertura e anulagae 4e dotaQces arca mentár1as A Câmara Mun1c1pa:L4e Monte A1egre de :Minas, por seus Vereadôree 4eore1la, e eu, em seu nome, sanoi.ono a segu.1nte 1e1. Art. 11 - Pica elevado para 50J' (ainquenta por - cento) do oroamento da despesa, o 11m1te auterizado pe10 artigo 48 da Lei nl m. 4e)0 de novembro de 1970. destinado à aberts ra, pe10 Executivo, de créditos sUp1em.entares às dotaoões do 0E gemente v1gente. . Parágrafo "O.n1oo- O 11ud.te fixado neste artigo - a1i1T1g1rá também a anulaoão paroia1 ou 1;ot&1 de dotagões, como - recursos à abertura de oré~tos acl101ona1&autorizados. .Art. 21 - Esta lei entrará emvigor na data de - sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a part1r de 15 4e - - li outubro de 1971, revogadaB as d1sposiooes em contrá:r1.o. Prefeitura Munioipal de Monte A1egre de Minas, - 17 4e dezembro de 1971.