| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1971 |
| Date | 1971-12-17 |
| Ementa | Eleva limite de verba para execução de obras do serviço de água. |
| native_id | 1549 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS c Ó PIA - mCWa l1m1te 4e verba para ezecw;ao 4e obras do serv! 90 4e água --- A ~ Uum.cnpa]. de Monte A1egro de '~1'WR decreta e eu. sanciono a s8su1n:te 1811 Art. 11 - F1ca e1eva4a do erl 150.000,00 (Oento .. o1nquenta 1DUC1'U8e1roS) para CrI 190.000,00 (Cento e noventa mU cruzeu-(8), a B'Irtorimção COI181;ante40 ort1go 11 da Lei BI 191, do 18/08/11, para cODStrugãoe ampJ.i.agãode 1"i4eedo - novo serv:lço 4e ésua da c1c!a4e. Art. 21 - Para o fim prena'to no artigo ante:ri.cr, fica o Pret"e1to Üanic1pa.1. autoriBado a abr:Lr, por decreto, cri d:1tos necessários e bem assim, ~, parc:1a1. ou tota1mente.- - 11 dOtag08S o~ameD:t;árias. - , Art. )8 - Bev0gada8 as c!iapoo190eB em contrár:l.o, , . - entrara es'ta 1d. em vigor Da data do sua publicaoao. Pref~t'ura Jlm:d.d.pa]. 4e !.tonto A1egra de 11ti"Oft,- J.1 4e dezembro de 1971. ~~ - -81to . : - ~o v