norma nº 2853/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 94
de Minas
No caminho certo
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.853, DE 23 DE MARÇO DE 2.016
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.016, Através de
Convênio, à ASSOCIAÇÃO MONTEALEGRENSE DE FUTSAL.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de
Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância
a ser repassada à ASSOCIAÇÃO MONTEALEGRENSE DE FUTSAL, neste
exercício de 2.016, de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para R$60.00,00 (sessenta
mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no artigo
anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.03 - 3.3.50.41.00/27.812.0013.2.0081 — Transferência de Recursos
Financeiros Ass. Futsal
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
23 DE MARÇO DE 2.016.
e Alvim Mendonça
Brefeitg Muniaipel
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