| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1971 |
| Date | 1971-12-17 |
| Ementa | Autoriza a execução de obras de reparos da "Cadeia Pública" e dá outras providências. |
| native_id | 1550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS c Ó PI A - Autoriza a exeou98o 40 o'b:tatl do reparos 4a "Oadeia Pública" e dá outraB prondêno1ae A Câmara Mun:101pa1.4e Monte A1.egre de M1"as decre'ta e eu sanc1.ono C1seguinte 1011 Art. 1Q -. Fica o Prefeito autor1u.do a executar 88- obras de reparos e me1}10ramento8quo 8e fizerem necessários no pré410 da "Oadeia Páb11ca" desta cidade, despendendo para ésse fim, a1ié a 1mpor1;ê.noia de CrI 5.000,00 (~o m11 cruzeiros). A.r1J. 21 - Fica 19ua1.mente o Pref'e1 to autorisado a - abrir crédi 1;0 empec1a1 até a upor1iÔDc1a mencionada no art1goanterior, an111an()o-se para 1S80t paro1a:L ou t'otaJ.men'te, dotao.2 eB orQamentárias para BUa cober1;ura. !ri. )1 : Esta 181 en~ emVi.gor na data de aua- ... -, pu'bJ.iCaç80,ravogat1as as di.spos1goos emcontrário. J?tte:te1tura Mun1cd.pa1.de Monte A1egro de 1ti1'8et, 17 - do dezembro de 1911.