norma nº 762/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRÉ DÉ MINAS
CÓPIA
LEI p2 762
Autoriza. o Prefei te :.Iunicipal a a.ssinar convênio com a Campa￾nha Nacional de Alicentação Escolar. (CNAE), do l1iniotério - ... , ...
da Educaçao e Culturae da outras providenoias
A CâmaraU\U1ici~al de Donte Alegre de ~as decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Erefeito ~un1cipa1autQrizadoa c~
lobrar convêni~ com a Campan~a Nacional de A11mentaçã~ Escolar-
(CNAE), de FinistériC' da. Educação e Cultura, conforme a minuta.-
de Têrmo de Ajuste que faz ~te inte&rante>deata lei, podendo￾para isso assinart~dc o expediente necessário~
Art. 22 -rara c cumprimento de convênio a ser cele- brade, contribuirá c llunic1'Pio com a itnportânciade ROrSl.aoo,
00 (hum mil cruzeiros novos), correspondente à sua participação
financeira, no corrente exercício, para cumrxrir o Prcgrama de - ...
Educaçao e Asaistencia Alimentar.
Art. 3g - Fica o Prefeito igualmente autorizado a - abrir c crédito especial que se fizer necessário para atender à
despesa mencionada por esta 1ei, e bem assim a anular, parcial- ... - , ou totalmente, dotaçoee orçamentar1ae para a sua cobertura.
Ar1i. 41 - C Poder Executivo incluirá em orçamentos￾futuros, através de verba própria, importância correspondente à
participaçãofinanceira de 'Munic;ÍpiOjunto 8 CNAE. - , Art. 5Q - nevogadas as d1sI'oaiçoeB et.'lcontrario, ea
iw
trará esta 1e1 ew vi~or na data de sua pub11caçao.
Prefei tura J.'unicipal de UClnte Alc~e de ::1nas, 18 de
março de 1970.