norma nº 763/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
- , Autoriza a proceder por compra ou desapro~ia9ao, a aquiei -
ção de terreno :para oaptaçã:c e ampliação d03 serviços de
acua da cida~e
A c&1ara ~:unicipal de ::ante Alegre de 1Jinas, !,cre~
us vereadôres, docreta e eu sanoiono a seJUinte lei:
Art. lQ - Fioa o :Erefo! te 11un1cipal autt'rizadra ~ quirir ou desapropriar,nos t&~~s dc Decrete Federal n~ ...
3.365. de 21/06/41, de ar. AristideS Uartins Prudente, ou s~
oeesôres, pe~( prêço de até NCr~ 2.000,00 (dois mi1 oruzei -
roa nC'V'C's),um terreno oom a área ClU(;ijulgar neoessária, si￾tuado no l~ar denc~1inado':'d beirãc; ::c..ntt;J A1e~e, dividindo 8
000 e. Dr..- 365, terrenos do Patrimônio ~unicipa1 e com Jcsé - - - Pereira de Carvalho, para oaptaçaoe ampliaçaodos oerviços- , A
do nevo sisteca de abasteci~ento 43 aguD,da cidade, nOD ter￾mos de Convênic aseinado oom o Departamento Nacional de
Ceras e Saneamento (D.N.C.S.).
Art. 211 - Para a compra ou desapropriação de que.
trata esta lei, ~ica c Erefeitc autorizadc a:
I , " - abrir credite especial necessario ate a impor - tância de NCr$ 2.000tOO (dois nil cruzeirosnovos);
11 - oonge1.ar eu anular, paroial. ou totalmente, dot~ - , çoes orçanentarias para a sua cobertura.
Art. )Q - Fioau declaradas de Utilidade PUb1.icae a
urgência da desaprc~iaç~o referida nesta lei. - , Art. 4Q - TIevcBBcas as disp~siçoes em contrario, ~ , N
trara. a :presente lei 0'1 viGor na date. de sua mib1:icaçao.
?raieitura :~unicipal ,1H ~'onte '~egr8 de I..inns, 20 - de abril da 1970.
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