| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza assinatura de contrato com a firma GEOVIA - Comércio e Engenharia S/A., para perfuração de poço artesiano, abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
Autoriza assinatura
e Engenharia S/A.,
crédito especial e
de ccntrato com a fima GECVIA- Couércio - .. para perfuraçac de poçc artesiano, abre - , ..
dá outras providencias
A Câ.:1ara ~lunic1T'JaJ. de TJonta :J.e3I'c de :Jinas decretaG eu stU'lcic:nC'"a o\:_"llinte lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura l~unicipa1 de ;'!onte Ale - ere de ..:ina.s autorizada a dca:,~nder nêate exercício, até a iu - 'Portâ.ncic... de Nar:'; 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para - - ~ - perfuraçuo de ~ais uw ~oço arte8ian~deatinadoa captaç~rde - á.CUa.";)~a C' novo S1siicma d~ Abaeiiecir.icntc de .(z-..'!.D. da cidade. ...
Art. 21 - Para exeouçao de' serviçc de que trata c B!:
tiGo antc!'ioT, fica. " Preí'ei to ...:tmici:?alautorizadc a.
I - celebror contra.to coma. firma GrovIA - Cotlércio
e En,..~enhario. S/A.. até c valor de I!Cr. 20.000,00 (vinto mil c~
zeirN; nCVN') , o("!1fe-"t'1]l,Jt:1inuta dC'"contrato que fica f'azendc r"~::,
te ~tegranto dostn lei,
II - a~rir crédit~ espeoial até a i~portânciQ de ~Cr~
20.000,00 (vinte m:!.l oruzeiros nevos), anuland~-se, uarcial ou- - , totaluento, drta~oes orç~~entarias ,ara sua cobertura;
III - vincular quctas por coota de ~do de Partici'PBgão doa .1u.."'licípiNJ.
Art. 3' - Rur,(c.rdas as diS~of'tiçCo8 eMcontrário, en- , ...
iirara a presente lei 01,.vi~r.r na ~a"lia. de L:UB~blicaçao.
~refci tura :.cr~oi!llll ~e :.onte J~egro de lrinr..L8, 20 de
abril de J.970.
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UuniciJ;W.