norma nº 767/1970

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Cóo I A
~ ft , I)j.epoe sobre a abertura de creditos suplementares
A Câmara Munioipal de Ifonte Alegre de Minas decreta.
G eu sanoiono a seguinto lei.
Art. 11 - Comrecursos de BD1tJ,ação de do't89õee, po￾derá o ~ei to Municipal abrir créditos sup1ementarss às- - A ",. dotaçoes deste oroamonto, ate a importanoia correspondente
a. JO}C(trinta por cento) do orçamento da. ele.pesa.
Art. 21 - Esta lei entrará emvigor Da data de s118-
pub11cação, retroag1n4o-ee seUB efeitos a partir de 10 de
janeiro de 1970.
P.ref'eitura J!unic1pa1. de Monte .negre de Minas, 20 - de agôs1io de 1970.
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