norma nº 768/1970

- ::-- ... DE lll:~rE _\LE0RE DE rINl"S
c ÓP I A
Autoriza o executivo cuniclpal a f1rmar Convênio com a Se- wetar1a da Receita Federal, abre crédito adicional G - dá outraa providências.
A Câmara llunicipa1 de Monte A1egre de M1na8 decreta
e eu sanciono a segainte 1818
Art. ].1 - Pica o oxecu'tivo municipaJ. autorizado a - firmaT Oonvênio com a Secreta.:ria da Bece1ta ~edera1t visando￾a instala9ão de órgão de assistênoia e orientação fisca1s t - tre1namento de pessoa1. mun!clpa1, pera1 ta. de 4&408 e inforca- - A
90e8 f'isca:1s, ut111mçao cadastra1 comum, intercambio de equ!
. pamento de oonnm1caQãoe de transporte. , ~ .... Art. 21 - O Núcleo de As8istencia e Orientaçao Pis￾caiS (lI.A.O.F. >. treinado e coordenado pe1a Secretaria da Re￾ceita Federa1. - .... Art. 31 - .Asatribu1goes do H.A.O.F. serao determi￾nadas no Convênio, aU'tor1sado pela presente J.o1.
Art. 41 - Para atender às despes.as decorrentes da - presente J..e1,fica o exeC1rtlvoautorizado a abrir créditos - adiciona'!", até o 1.1mlte de Cr$ 1.000,00 (um mU cruzeiros),-
podendo, para tanto, anuJ.ar, tota]. ou parcialmente, dotaçõe8-
do OrC}amentoemvigor, a rea1izar operagõea de créd11io, at& o - mesmo 11m1te, como antec1paçao do receita.. assim como fica BJ!
torisaclo a utiUzQ1" recursos oriundos do RSuperavi t It financei- ro ou do exoesso de arrecadação.
Ar't. 5a - Esta 1e:l. entrará emvigor na data de sua ~ "
publicaçao. revOGadaB as dis:posiçoes em contrário.
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Irefe:1tura. Uun1cipal. de Monte A:Legre de U1naB, 20-
de egôeto de 1970. ~ j ,rY.
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