norma nº 703/1968

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-- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
LEI NQ 703
- A
Dispoe sobre o aluguel de terreno para o fim que menciona -c -0-0-
A Câmara Munioipal de Monte Alegre de Minas deore￾ta e eu sanoiono a seguinte lei:
Art. 19 - Fioa o Prefeito Municipal autorizado a - oe1ebrar oom o proprietário sr. Ataide Vieira da Si1vay um contra- \I
to de aluguel de terreno rural destinado à extração de oasoa1hos - para. os serviços munioipais. -
Art. 22 - Poderá também o Poder Exeoutivo, quando- 'o - oonvier a administraçao, convencionar oom Auta~quias Federais ou - Estaduais de Rodagem referentemente à eXD1oração de material em - terreno alugado oonstante do contrato autorizado por esta lei.
Art. 3g- O prazo de duração do contrato vigorará-:----
por 12 mêses, cujas oondições de pagamento, direitos e obrigaçãea￾ajustar-se-ão as partes oontratadas, dando-se ao mesmo o va10rde~
NCr$ 550,00 (quinhentos e oinqdenta oruzeiros novos).
Art. 42 - Para atender às despesas decorrentes de!
ta lei, fioa aberto o orédito espeoia1 de NCr$ 550,00 (quinhentos￾e oinqdenta oruzeiros novos), com vigência até 31 de dezembro de - 1969.
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Art. 52 - Revogam-seas disposições em contrárió,-
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 17-
de fevereiro de 1968.
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