norma nº 704/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
LEI Rei 704
Dispõe eôbre doação de terrenos do Patrimônio Municipal
situados nas Vilas Rancho Alegre e Flamengo.
-
A Câmara Municipal
eu sanciono a seguinte leia
Art. lQ - Fica o
doação de um terreno ou lote
cada posseiro anteoedente ao~
Vilas.
de Monte Alegre de Minas decreta e
Poder Executivo autorizado a fazer
das Vilas Rancho Alegre e Plamengo a
plano de remodelação das respectivas
.
Art. 2Q - Os posseiros telio a preferência do lote ou
terreno onde se acham oonstruidas suas residênoias.
Art. 3Q - As despesas com impostos federais ou esta -
duaie relativas à transmissão e com a escritura de doação e res -
pectivo registro, correrão por Qonta dos posseiros ou seus repre￾sentantes por transferência de contrato de posse.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em Vigor na data de sua pUblicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 17 de￾fevereiro de 1968.
c,,-t.-~
MUnicipal
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