| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1968 |
| Date | 1968-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre aceitação de imóvel. |
| native_id | 1569 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA LEI NQ 108 ~ A ~, Dispos sobre aceitaçao de !move1 A Câmara Municipal de Monte negre de Minas decretae eu sanciono a seguinte leia Art. 10 - Fica a Prefeit1i.raMunicipal autorizada a - receber em doação do sr. Abí1io Soares Neto e sua mu1herum - terreno rural, com a área de 2.000 m2., situado no lugar denominado Moitinba, neste municípiO. ~ágrafo único - O terreno doado a que se refere êã te artigo, destina-s-eà construçãode uma escolarural. ' . , Art. 30 - Esta lei entrara emvigorna data de sua - pub1ic9.çáo. :r.:evogadae as dispo,s1ções em contrário. Prefei-tura Municipal dEiMonte negre de Minas, 18 de março de 1968.