| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1968 |
| Date | 1968-04-17 |
| Ementa | Abre crédito especial para pagamento de proventos de aposentadoria. |
| native_id | 1576 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA ~ Abre créd1.to eepec1a1. para pagamen'to de proventos sentador1a de apoA câmara rJunj.oipaJ. de lionte A1e31"8 de ...ti!'~ decreta e eu sanciono a seguinte leia Art. lQ - Fion aberto o crédito espeoiaJ. de HCra... 1.320,00 (Hamm1J.trezentos e vinte cruzeiros novo.,>, para paG.Q mento, nêste exercício, nos meses de :fevereiro a. demembro, 40sproventoD de aposentadoria do ar. .AI:1mooBélix Fraga, de con - ~ormidade oom o decreto executivo quo aposentou o referido funciOD.Ório. Art. 21 - A partir de 1969, as dospês&8 decorrentes - da aposentadoria .. de que trata. esta 1e1, correrao por conta da - dotaçao que fôr consienada em orçamentos dcstiDQda aos proven - tos do pesooâl inativo. Art. 31 -Revogam-se as cl1spoa19ões em contrário, - .. entrando a presente lei em viSO%'Da data de sua plb11caçao. Prefei'tura 1tun1cipa1 4e JJonte Alegro 4e MinM, 17 - de abri1 4e 1968.