| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica. |
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