| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1969 |
| Date | 1969-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e anula dotação orçamentária. |
| native_id | 1586 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓP I A LEI NI -1Ji. A:rrtoriza a, abertura de créd:i. iio especiaJ. , mentária e a.m:ü.a.do-tação orçaA Câmara ItunicipaJ. de Monte Alegre de ~inas decretae eu sanciono a segl1in:te ~ei: - Art. :te -:a o Irefeito Muni.cipa]. autorizado a.~despe!! der a;té a importância de NOr$-2.000.00 (doia miJ. cruzeirOs novos) para. custear o déficit com o pagamento mensal -de vencimen1;08 de profeasôres~do Curso Cien'tÚico, anéxo aQ C.Qlégio Esta~ al desta cidade, nos termos da Lei Estadual .nA 4.961. de- 2/10/68 e do COl1Yêniocelebrado entre partes a Irefei"tura e o Govêrno - do Estado. § ttnico - O pagamento autorizado neste artigo será - , . ~ tei 1;0 ao Diretor do COlegio, mediante a apresen"taçao do ba1anc..!, te. Azot.2n - Para atender, neste exercíoio, às despesas deoorrentes desta lei, é o PrefeitoMunioipal autorizado a abrir, pcr decreto, crédi t(\ especial. necessário. Art. 39 - Como récuraos de atendimento à abertura do erédi to sdicionaJ., , iguaJ..mente o Prefeito autorizado a anular, parciaJ. ou totâlmente, dotações do orçanento vigente. - , Ar-t. 411 - Revogadas as disposiçQes em oontrár:Lo, en- , - trara e. presen1;e lei em vigor na. data. de sua ptlblica.çao. ~ Prefeitura MunicipaJ.. de Monte .negra de Minas, 1.7 de maio de J.969. municipal '. ~l~ R IY'<" t>J r '\Jv If-)-rIb ~I IV