| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1969 |
| Date | 1969-06-18 |
| Ementa | (Autoriza a inclusão de despesa no Plano de Aplicação Fundo de Participação dos Municípios e dispõe sobre a abertura de crédito adicional). |
| native_id | 1587 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS COPIA (Autoriza a ~c1usão de despesano Plano de Ap1ioBÇãoFundo de ?articipação d08 DUnic!pios- o dispõe oÔbrea abertura de orédi to adioional) A Câmara JJunicipal de ?Jente A10gra do :Jinas decreta e ou, Preteito lhmioipaJ., aQXlcionoa. seguinte lei t Art. lei - Fica c Govôrnodo tTanic:!p10 a.utorizado a in- cluir no Plano de Ap].icação-Fundo de ~cipa9ão dos Munio:!p! 08, ató a. im?ortância do NCr3 J..50.0oo,00 (Cento e oinquênta - mU crtlzoiroa novos) das parcelao corrospondentes à. contribuição financeira da' Pre:tei turn junto a.o Depar1;amento NacionaJ. de Obras de Soneamento, para a execução das obras de construção - do nôvo Sistema do Abastecimento de 19uada Cidade, nos têrmos da Lei nl 732 do 1110/68. Art. 211 - Para ocorrer ao pagamento no corrente exercíoio da parcela que será de NCr$ 70.000,00 (Se1;onta. m1J. cru - zeiros noVos), fica o Pref'ei 1;0 autorizado a abrir orédi to adicional até a importânoia corroBpondente, anulcmdo-BO T)ara isso, , - , pa rcial ou totalmente,ae necessário, dotaçoee orçamen1;árias, ~a o cumprimento no dispôsto no arte 43 da Lei FederaJ. NQ - 4.320/64. Art. 31 - A presente loi entrará em vigor na data. de- ... " .., , sua publlonçao, rovo~a8 as diol'osiçoea em contrario. Prefei tura tTtmicipa:L de Monte .A1egro de Minas, junho de 1969. C 18 de , jb~~ ~cv---a- r" ( .) 1~lbl67 .il