norma nº 749/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓP I A
Autoriza o Prefeito Munioipal a assinar contrato oom
a GEOL~AL - Geometria e Levantamento Cadastra! Ltda.
A CAmara Munioipal de Monte Alegre de Minas deore￾ta e eu sanoiono a seguinte lei:
Art. li! - Fica o Prefa1 to Munioipal autori.~8do a - celebrar contrato, livre de quaisquer ou.tras des'Pes8s, com a - GEOLECAL - Geometria e Levantamento Oadastra1 Ltda. t de P1tan- - gueiras - S.P., para a 8%eou980 do trabalho de Implantaçao e .
Levant~ento Imobiliárioe Fiscal da Prefeitura, com o prazo- não exoedente a oinóo (5) mêses, a partir da assinatura 40 coa
trato.
Art. 29 - Dá-se ao oontratoa que se refere o arte
anterior, o valorde até Rezo. 15.000,00 (quinze mil cruzeiros￾novos), Cl1~Opagamento deverá a Prefeitura fasa-lo em parcelas
favoráveis ao erário público. , ....
Art. 38 - Para atender as despesas com a execuC;80-
de que trata esta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir créditos especiais que se fizerem necessários e bem as - - , sim anular. paroial ou totalmente, dotagoes oroamentar1as des￾tinadas à cobertura de créditos. - ,
Art. 48 - Revogadas as dispos1çoes em oontrári0, eR ~ - trara a presente 1e1 em vigor na data de sua pu111ca9&O.
Prefeitura Munioipal de Monte Alegre de Minas, 19 - de ag8sto de 1969.
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