| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1969 |
| Date | 1969-08-19 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o terreno que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1590 |
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PREFEIr UR ~ ;.:UNI GIFn L DE MONrI E A IJ EG ~ E GE MI NAS
CÓPI A
LEI -
Declara de Utilidade ?Ub11ca o terreno que menoiona e
dá outras providências
A Cimara Municipal de Monte Alegre de Monte Alegre de -
Minas d.c~eta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a segu1nte le1l , , Art. lG - Pica declarado .e Utilidade Pública. para -
flne histórioos do M~nio{piot um terreno rural de propriedade -
do sr. De101d89 Vieira da Silva. situado na Pazenda Lageado e mA
dindo 4.343 ms2. - ,
Art. 2R - ~ar" a aquisi980 do 1movel referido, onde S8 -
acha conservado o Cemitério dos Bez1guentos ou Voluntários da - , ~ Patr1a, em cuJo looal deoorreu a oODstruqao pela Mun101pa1idadedo Monumento Hist6rico erigido em homenagem aos heróis da "Retirada da Laguna", fioa o Prefeito Mun1Qipal autorizado as
1) - Receber a respeotiva esoritura na qual aeverão oon~
ter também os direitos de uso pÚblico oriundos de obras e bentai....
torias ali exeoutadas;
2) - Despender até a importância de NOra 600,00 (Seiscea
toa oruzeiros novos) para paglunentoda compra do terreno e aas -
d~mais despesas de trans~issão5
3) - Abrir oréditos espeoiais neoessários e bem assim ...
anular, parcial ou totaJAente, dota9ões do presente o~am.nto -
para a devida cobertura.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sna publ!
cação, revogadas as disposições em oontrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 19 de
agôsto de 1969.
...