| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona. (Associação Protetora de Animais — APA de Francisco) |
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e Atiiim lienclonca P*efett4 Mumma, PREFEITURA Monte Alegre I° de Minas ok 114 cefrowda eeTta ADM 2013-2016 LEI N.° 2.850, DE 08 DE MARCO DE 2.016. Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Protetora de Animais — APA de Francisco, CNPJ n.° 23.643.528/0001- 84, entidade com personalidade Jurídica e sem fins lucrativos, com a sede na Avenida Tancredo Neves n.° 820 - Centro, nesta cidade de Monte Alegre de Minas — MG. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 08 DE MARÇO DE 2.016. Rua Jair Mota Mendonça n° 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG -Tel.:34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520