norma nº 173/2012

PREFEITURA
;* MONTE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173, DE 24 DE
DE 2.012. JULHO
Acrescenta o Art. 112-A e a Tabela X à Lei
Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2.005, a
qual “Institui o Código Tributário do Município de
Monte Alegre de Minas/MG”.
Monte Alegre de Minas, por seus
O Município de
sanciono a seguinte Lei
repr
E aprovou e eu, em seu nome,
omplementar:
Art 1. O Capítulo 1, do Título IV, da Lei Complementar
M 063, de 29 de dezembro de 2.005, que “Institui o Código Tributário do
unicípio de Monte Alegre de Minas/MG”, passa a vigorar acrescido da Seção
ViLe do Art. 112-A:
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE LICENÇA E TAXAS DE
EXPEDIENTE
SEÇÃO VII ,
A PARA A EXPLORAÇÃO DE
PED DA TAXA DE LICENÇ 1
REIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS, EXTRAÇÃO DE AREIA E
EXTRAÇÃO DE CASCALHO
icença para exploração de pedreiras,
tração de cascalho será fixada em
de Monte Alegre de Minas/MG -, cobrada
licenciado ou fiscalizado de pessoa física
bela X, anexa a este Código.
Art. 112-A. À taxa del
barreiras, saibreiras, extração de areia € €X
UFM - Unidade Fiscal do Município
por dia, mês e ano do estabelecimento
ou jurídica, conforme o que dispõe a Ta
d Art. 2º. A Lei Complementar nº. 063, de 29 de dezembro
Mi 2.055, que “Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de
p prt passar a vigorar acrescido da Tabela X - TAXA DE LICENÇA
RA A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, BARREIRAS) SAIBREIRAS,
00 - Tel/Fax: sopsonto
feitur
à Muni
(o)
ipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-051
e-mail: pm.montealegre hotmail.com
DR
PREFEITURA
-MONT
EXTRAÇÃO DE AREIA E EXTRAÇÃO DE CASCALHO, anexa a este
Código.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de
janeiro de 2.013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 24 DE JULHO DE 2.012.
qr. Último Bitencourt de Frets
prefeito Municipal
E. inas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
refeitura Municipal de Monte Alegre de Mina: e-mail: pm.montealegre hotmail.com
PREFEITURA
send
TABELA X
TAXA DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS,
BARREIRAS, SAIBREIRAS, EXTRAÇÃO DE AREIA E EXTRAÇÃO DE
CASCALHO
Especificação Quantidade de | Quantidade de | Quantidade
UFMs UFMs de UFMs
L Dia Mês Ano
Exploração de Pedreiras, |25 50 125
Barreiras, Saibreiras,
Extração de Areia e Extração
de Cascalho
| Prei, E - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 31 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
| “itura Municipal de Monte Alegre de Minas e-mail: pm.montealegre hotmail.com