norma nº 176/2012

PREFEITURA
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“E A EGRE
LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 06 DE DEZEMBRO
Acrescenta Art. 12-A à Lei Complementar n.º 166/2012.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 166, de 10 de abril de 2.012,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
“Art. I2-A4. O servidor do Município, incluída suas
autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2.003, e que
tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no inciso I, do $ 1º, do art. 40, da Constituição Federal, tem direito a
proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as
disposições constantes dos $$ 3º, 8º. e 17, do art. 40, da Constituição Federal.
8 1º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no “caput” deste artigo o disposto no art. 7º, da Emenda
Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2.003, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
$ 2º O Município, assim como as respectivas autarquias e
Jundações, procederá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor
pa da Emenda Constitucional nº. 70, de 29 de março de 2.012, à revisão das
aposentadorias e das pensões dela decorrentes, concedidas a partir de 1º. de
janeiro de 2.004, com base na redação dada ao $ 1º, do art. 40, da Constituição
Federal pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, com
efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº,
70, de 29 de março de 2.012.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
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