norma nº 2697/2013

Monte Alegre
de Minas
No caminho certa
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Autoriza o Poder Exec
AGOSTO DE 2013.
utivo a reparcelar débitos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
O Município de
Art. 1º. Fica o Poder
débito junto ao INSS no valor de R$ 1.47
setenta e cinco mil, duzentos e cinco
reai
pagamento em 240 (duzentas e quarenta) par
Fundo de Participação do Município - FPM
equivalentes a 1% (um por cento) da média
Município, o que for de menor prestação.
Art. 2º. O parcelamento
parâmetros previstos na Lei Federal nº 12.810 de
Art. 3º. O Poder Executivo
Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orç:
lei e dotações orçamentárias suficientes para
apurada com o INSS, neste exercício de 2.
02.04.00 / 4.6.90.71.00 - 28.846.0000.0.000
Art. 4º. Para fazer o a
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Parágrafo único - Nos exe
dotações orçamentárias próprias, vigentes nos
Art. 5º - Esta Lei entra €
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI
MINAS, 29 DE AGOSTO DE 2013.,
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegri
Mont
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sa
Alegre de Minas, por seus
iono a seguinte Lei:
ecutivo autorizado a consolidar o
.205,14 (Um milhão, quatrocentos e
> catorze centavos) e parcelar seu
elas a serem retidas no respectivo
passadas à União, ou em prestações
ensal da receita corrente líquida do
de que trata esta lei será realizado nos
15 de maio de 2013.
consignará no Plano Plurianual, na
os anuais o projeto decorrente desta
tender o parcelamento.
o pagamento das parcelas da dívida
13, será utilizada a seguinte dotação:
Amortização Dívida Fundada.
ícios seguintes, serão utilizadas as
respectivos orçamentos.
vigor na data de sua publicação,
AL DE MONTE ALEGRE DE
Yi Mendonça
Prefeito wiunicipal
IG - Tel.: 34 3283-0500 - Táirax 34 3283-0520