norma nº 8/1994

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PREFEITURA FMUNICIFAL DE
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LEI COMPLEMENTAR No 008/94
Institui o Código Tributário do Município de Monte
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A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta
e eu sanciono a seguinte lei.
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União, Paz e Esperança
ADM. 2001 / 2004
Lei Complementar Nº 049, de 30 de setembro de 2004
Altera a Lei Complementar nº 008 de 30 de Dezembro de 1994
e Dá Outras Providências.
Q povo do Município de Monte Alegre de Minas, através de seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- O artigo 8º, V da Lei Complementar nº 008 de 30 de
dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“V- O imóvel residencial de propriedade de aposentado ou cônjuge
de aposentado, que receber até um salário mínimo mensal, quando for único e seu
proprietário nele residir.”
Art 2º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 30 de setembro de
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CAPITULO 1
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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem oO
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