norma nº 2698/2013

Monte Ategre 9
de Minas
No caminho certa
ADM. 20132016
DD D>>—>—
LEIN. 2.698, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.013.
Modifica o inciso I
V do art. 3º da Lei 2.677 de
27/02/2013 e inclui Parágrafo Único.
(0) Mineição de Monie Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o inciso IV do art. 3º da Lei no
2.677 de 27 de fevereiro de 2013 e acrescenta parágrafo único, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3%..
IV — Proibição de venda.
Parágrafo Único: O Donatário poderá oferecer o
Imóvel doado em garantia real para fomentar a sua atividade fim.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
— PREFEITURA DE Mi
DE SETEMBRO DE 2013.
ONTE ALEGRE DE MINAS, 06
odrigo de Alvim Mendonça
Prefeito Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre |- MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520