norma nº 2978/2019

Município de
l^onte Alegre
1e Minas
Uhv jjuMô' melPiA ficSuSu tbdo^
LEI N° 2.978. PE 19 DE JUNHO DE 2.019
Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio
Público Municipal e Dá Outras Providências
0 Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município autorizado a doar às pessoas de baixa renda, 01
lote que integra a quadra D, situado no local denominado Bairro Santo Antônio,
Condomínio Residencial Pedra Branca, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para
fins de construção de habitação;
1 - 01 (um) lote do Condomínio Residencial Pedra Branca objeto da
Matrícula, a seguir discriminada:
1) Matrículan° 11.572, QuadraD, Lote 20;
Art. 2°. Fica o Mimicípio autorizado a doar às pessoas de baixa renda, 02
lotes que integram a quadra 187, situados no local denominado Bairro Paloma III,
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para fins de construção de habitações:
I - 02 (dois) lotes do Bairro Paloma III objetos das Matrículas, a seguir
discriminadas:
1) Matrícula n° 11.586, Quadra 187, Lote 12;
2) Matrícula n° 11.587, Quadra 187, Lote 13;
Art. 3®. As doações a que se referem os artigos 1° e 2° acima totalizam
03 (três) lotes.
Art. 4°. Os beneficiários deverão firmar, junto à Secretaria Municipal de
Ação Social, Esportes eLazer um termo comprometendo-se a cumprir as condições previstas
nesta Lei.
Art. 5°. Os lotes mencionados no "caput" do artigo anterior deverão ser
doados, preferencialmente, para famílias que se enquadrem nos requisitos a seguir
relacionados:
I - que não possuam imóveis urbanos no Município e necessitem de
terreno para construção de moradia própria;
II - que sejam residentes no Município há mais de 05 (cinco) anos;
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolls, CEP 38475-000
1/2
y Município de
onte Alegre
"e Minas
(Jm> melMA pcSuij
Art. ó''. Os beneficiários não poderão receber do Município outro imóvel
urbano no prazode 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da escritura pública de doação.
Art. 7°. As famílias beneficiárias deverão construir unidades
habitacionais nos lotes doados, no prazo de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do
Instrumento de Doação de Imóvel, podendo ser prorrogado umaúnica vez por igualperíodo.
Parágrafo único. O beneficiário poderá oferecer em garantia o imóvel
doado, junto a instituições financeiras, com o objetivo de obter linha de crédito para a
construção de unidade residencial no lote recebido.
Art. 8°. Após a concretização da doação, fica expressamente proibido
qualquer ato de transferência do imóvel antes de serem cumpridos os requisitos previstos nos
artigos 6° e 7° desta lei e assinatura da escritura pública de doação.
Art. 9°. Em qualquer hipótese de transferência do imóvel, o beneficiário
deverá efetuar o pagamento de todos os tributos inerentes ao imóvel objeto da doação.
Art. 10. As despesas com escritura pública, registro e eventual imposto
incidente sobre a doação correrão por conta do donatário.
Art. 11. Na hipótese de descumprimento de qualquer dos requisitos
previstos nesta Lei, ainda que posteriormente, o imóvel objeto da doação deverá ser
automaticamente revertido ao Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias
eventualmente realizadas, sem qualquer espécie de indenização.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 19
DE JUNHO DE 2.019.
Dt. Últíifím^ítencouTt de t^itas
Prefeito Municipal de Monte Ale^e de Minas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua JairMota Mendonça, 01,B. Petrópoüs, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal e
no site oficial da Prefeitura nos termos da Portaria n® 313 de 18/11/2016 em;
âO / o6 cU>!D
Matrícula Êâ
2/2
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE ALEGRE DE MINA^«r.^^-
CNPJ: 29.707.222/0001-20
Rua CoronelRibeiroGuimarães, n° 03 - Centro, CEP: 38.475-000
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais - Telefone (34)3283-1697
CERTIDÃO
Certifico que apedido da pessoa interessada epara os devidos fins, revendo nesta Serventia oLivro 2-Registro GeraL matrícula 11572 de 24/04/2014, verifiquei constar:
matricula N» 11-572
^ DATA: 24-04-2014
L8VR0 NÔ 2 - REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais
Denner Parreira de Oliveira - Oficiai
FICHAM» 01
tmcwEL: Protocolo n° 46.7€8 - 23-04-2.014. Um imóvel urbano, situado na "RDR Sao FRANCISCO", BAIBRO SMITO - CONDOMÍIIIO KESIDENCIMi PEDRA BRANCA, nestâ cidade, constituído de vai terrer.o, designado por lote
po 20 (vinte), quadra "D", cora área total de 200,00 a* (duzentos metros quadrados), dentro das seguintes
divisas e confrontações: ''Pela frente, numa extensão de 10,00 metros, corr. a Rua São Francisco; pelo lado
Hireito, nu-Tia extensão de 20,00 netros, cor. a Rua ?etrânio Vilela dos Reis; pelo ladc esquerdo, nuira
extensão de 20,00 ne-cros, com o lote n® 15; e, pelos fundos, numa extensão de 1C,GC' metros, con o lote n®
90,.^da quadra 02". PRQgRlETORIA: PREFEITORA MONÍcigAI DE MüKTF. &T.Tgm?g ns mms. pessoa jurldlca de direito
1 -"Sc^ita no CN?J n° 18.431.155/0001-48, cora sede na Av. 16 de Seteníbro, n° 34, centro, nesta
cidade. REGISTRO ANTERIOR: Ma-ricula n° 11.508, ficha 01, livrí
£mol.: R$15,31, T.Fisc.: R$4,97, Total; RS20,78. [bfRitii. Dou fé.
em 17-03-2.014, neste Cartório.
Certiflco_mnda, nos termos âo art. 19 § 1° da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fieÜda matricula|que se refere. Éoque tenho acertificar, pelo que dou fé. Monte Alegre de Minas, 24 de abril de 2.019. ^
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Núbia RezendeSalomé-Oficiala Ti ^ular/ MarildaRezende SilvaSalomé—Ofíciala Substituta
• Rose Mayre Santos daSilva Graciano - Esc. Aut./ Ana Lúcia Alves Coutinho - Esc. Aut. ' r
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Oficio de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas/MG
N° selo de consulta: CQJ30214
Código de Segurança : 7662957727306535
Ato: 8401, quantidade Ato: 1. """nolumentos; R$ 17,77. Recompe: R$ 1,07. Taxa de
Fiscalização Judiciária: RS 6.65. ISS: R$0.36 Total: R$25,85.
"Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tj mg.jus.br"
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OFÍCIO DO REGISTRO DEIMÓVEIS DE MONTEALEGRE DE MINÀ^'• CNPJ: 29.707.222/0001-20
Rua Coronel Ribeiro Guimarães, n° 03 - Centro, CEP: 38.475-000
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais - Telefone (34)3283-1697
CERTIDÃO
Certifico que, a pedido da pessoa interessada epara os devidos fins, revendo nesta Serventia oLivro 2-Registro
Geral, matrícula 11586 de 25/04/2014, verifiquei constar:
MATRÍCULA N'
25-04-2014 DATA: '
11.586
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DEIMÓVEIS
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais.
Denner Parreira de Oliveira • Oficial
RCHAN®
01
\
IMÓVEL: Protocolo n® 46.769 - 23-04-2.014. Om imóvel urbano, situado na" "PDA DOS MIGICOS", BAUtRO
III, nesta cidade, constituído de um terreno, designado, por lote n® 12 (doze), quadra 187 (cento e
oitenta e sete), com área total de 194,00 (cento e noventa e quatro metros quadrados), dentro das
seguintes divisas é confrontações: ''Pela frente, numa extensão de 9,70 metros, com a Rua dos togicos; pelo
lado direito, numa extensão de 20,00 metros, com o lote n® 13/ pelo lado esquerdo, numa extensão de- 20,00
metros, com "o lote n® 11; e, pelos fundos, numa extensão de 9,70 metros, com o lote n® 09''. gROPRIETáRIA:
PBBgElTOR& MDNICXPig. DE MOMTB ALEBffi DE MIMAS. pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ n®
18.431.155/0001-48, com sede na Av. 16 de Setembro, n® 34, centro, nesta cidade. REGISTRO luaTERIOR;
Matricula n® 11.511, ficha 01, livro 17-03-:2.014, neste Cartório. Emol.: R$15,81, T.Fisc.:
R$4,97, Total: R$20,78. [bfmml. Dou fé.
Certifico ainda, nostermos do art. 19 § 1® da Lei n® 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fiel damatricula que se refere. Éo que tenho-a certificar, pelo que dou fé. Monte Alegre de Minas,
24 de abril de 2.019.
_Núbia Rezende Salomé - Oficiala]&ril Titular/ Maríida Rezende Silva Satomé - Ofíciala Substituta
' Rose Mayre Santos da Silva Graciano - Esc. Aut7 Ana Lúcia Alves Coutinho - Esc. Aut
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Ofício de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas/MG
N® selo de consulta: CQJ30178
Código de Segurança ; 7446216461945196
Ato; 8401, quantidade Ato: l. Emolumentos: R$ 17,77. Recompe: R$ 1,07. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 6,65.ISS: R$ 0,36Total: R$25,85.
"Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.j us.br"
OFÍCIO DO REGISTRO DEIMÓVEIS DE MONTE ALEGRE DE MINA
CNPJ: 29.707.222/0001-20
Rua Coronel Ribeiro Guimarães, n° 03 - Centro, CEP: 38.475-000
Monte Alegre deMinas - Minas Gerais - Telefone (34)3283-1697
CERTIDÃO
Certifico que, apedido da pessoa interessada epara os devidos fins, revendo nesta Serventia oLivro 2-Registro
Geral, matrícula 11587 de25/04/2014, verifiquei constar:
MATRICULA N®
DATA: 25-04-2014
U.S87
LIVRO N9 2 - REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Monte Alegre deMinas - Minas Gerais
DennárMreíra de Ollv^ra - ORdal
FICHA N" 01
IMDVEi.: Protocolo n" 46.769 - 23-04-2.014. Um imóvel urbano, situado na "BOA. DOS ANGICOS*', BAIRRO PALOUA
III, nesta cidade, constituído de um terreno, designado por lote n® 13 (treze), quadra 187 (cento e
oitenta e sete), com área total de 194,00 m* (cento e noventa e quatro metros quadrados), dentro das
seguintes divisas e confrontações: ''Pela frente, numa extensão de 9,70 metros, com a Rua dos Angicos?, pelo
lado direito, numa extensão de 20,00 metros, com o lote n° 14; pelo lado esquerdo, numa extensão de 20,00
metros, com o lote n® 12; e, pelos fundos, numa extensão de 9,70 metros, com o lote n® 08". PROPRIETÁRIA:
VHBtfBXOTBA taiHIClPM. PB MOSTB AMSRB PB MISas. pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ n"
18.431.155/0001-48, com sede na Av. 16 de Setembro, n® 34, centro, nesta cidade. RBGISTRO MnSBRlOR;
Matricula n® 11.511, ficha. 01, livro em 17.-03-^2.014, neste Cartório. Emol.: RS15,81, T.Fisc.:
R$4,97, Total: R$20,78. [bfnm]. Dou fé.
Certifico ainda, nos termos do art. 19 § 1® da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fiel damatricula que se refere. É o que tenho a certificar, pelo que doufé. Monte Alegre deMinas,
24 de abril de 2.019.
_Núbia Rezende Salomé -Oficiai T\tular/ Marilàa Rezende Silva Salomé-Ofíciala Substituta
M Rose Mayre Santos da Silva Graciano - Esc.Aut/ ^Ana Lúcia Alves Coutinho - Esc. Aut.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Ofício de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas/MG
N® selo de consulta: CQJ30178
Código de Segurança : 7446216461945196
Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17,77. Recompe: R$ 1,07. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 6,65. ISS: RS 0,36 Total: R$ 25,85.
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https://selo$.tjmg.jus.br'*