norma nº 2982/2019

Município de
nte Alegre
e Minas
Jhv mlhÂ' (ida, lidc^
LEI N° 2.982. DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Substitutivo ao Projeto de Lei que Estabelece Critérios para
Religação do Serviço de Abastecimento de Água e dá Outras
Providências.
OPovo de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, votou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. V- Areligação de água cujo abastecimento foi interrompido em
vi^de de inadimplência dos usuários do serviço, será efetuado automaticamente no
máximo até 24 horas após o sistema acusar opagamento do débito referente ao débito em atraso.
Parágrafo Único - O corte programado para sexta-feira, só será
efetuado se houver a possibiHdade de religação no sábado, mediante do recebimento de
ora extra pelo servidor que a fizer.
Art. 2® -Nos boletos emitidos para pagamento pelo consumo de água, Poder Público Municipal fará constar on° de um telefone de contato para ser usado pelo
consumidor, quando o mesmo quitar o seu débito.
Art. 3° - A taxa de religação será cobrada na primeira conta emitida
após o restabelecimento da religação.
Art. 4® - Caso não haja interesse do usuário no restabelecimento do
serviço de abastecimento de água, após o pagamento de débito o contribuinte deve se
dirigir a Prefeitura, onde solicitará o cancelamento dareligação.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 03
DE SETEMBRO DE 2.019.
f. ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal deMonte Alegre dePÍIinas
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
RuaJair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolls, CEP 38475-000
PUBLICAÇAO
Publicado, mediante aftxação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal 6 no site oficiai da Prefeitura nos termos daPortaria 313 de18/11/2016 em:
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Matrícula: