norma nº 2983/2019

Município de
onte Alegre
e Minas
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LEI N° 2.983. DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Semana da Família no Município de Monte Alegre de
Minas e dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, porseus Vereadores, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica Instituída, no âmbito do Município deMonte Alegre de
Minas, a Semana daFamília, buscando a valorização e a efetiva participação daFamília na
Sociedade Civil.
Art. 2° - A semana Municipal da Família será comemorada na
primeira semana de dezembro, período em que a administração pública municipal, em
conjunto com a sociedade civil organizada, secretarias e as igrejas das diversas
denominações religiosas, realizarão atividades diversas, incluindo palestras, campanhas e
demais eventos com o objetivo de promover a reflexão sobre a importância e
responsabilidade da família.
Art. 3°- Durante toda a semana de comemoração, o Município deverá
divulgar os eventos, podendo promover palestras com os servidores do seu quadro próprio ou convidados.
Art. 4® - A Semana da Família deverá integrár o calendário de eventos
do município de Monte Alegre de Minas.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 03
DE SETEMBRO DE 2.019.
Dr. mtimo Biíencourt de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minás
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópoüs, CEP 38475-000
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural daPrefeitura Municipal e nositeoficial da Prefeitura nostermos da Portaria n® 313 de 18/11/2016 em:
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Matrícula: