norma nº 2985/2019

Município de
Lonte Alegre
"e Minas
(Juv f^i£bÂí^ melkíA pc3i/M ÍXide^
LEI N" 2.985, DE 18 DE SETEMBRO DE 2,019
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de
Contrato de Rateio para o CIDES, para Implantação e Manutenção
do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado - SIMC e
Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de crédito especial às dotações do
orçamento vigente, no valor total de R$47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos
reais), visando o repasse para pagamento de contrato de rateio para o Cides, para
implantação e manutenção do serviço de inspeção municipal consorciado SIMC:
02.08.00 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
3.1.71.70.00-20.608.0014.2.0146 - Manutenção de Atividades Cides R$19.100,00
Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
3.3.71.70.00-20.608.0014.2.0146-Manutenção de Atividades Cides R$25.500,00
Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
4.4.71.70.00-20.608.0014.2.0146-Manutenção de Atividades Cides R$3.200,00
Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
Total R$47.800,00
Art. 2°. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo
anterior será utilizado o recurso da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.00 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
3.3.90.30.00-20.606.0014.2.0099-Fomento ao Produtor Rural R$47.800,00
Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
18 DE SETEMBRO DE 2.01^.
Dr. ÚltimoBiíencourí de Freitas
Prefeito Municipal de Monte Alegre de
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
mas
PUBLjCAÇÃO
Publicado, mediante afixação por30. dias no mural da Prefeitura Municipal e
no site oficial da Prefeitura nos termos da Portaria ns 313 de 18/11/2016 em;
A3 ;
Matricula;
1/1