norma nº 720/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
~ Cria oargos e U outras providênoias
A câmara J.1un1cipal de Monte A1egre de Minas - deoreta e eu sanciono a soguinte leia
Art. 18 - Ficam criados, no quadro 40 funcio￾nalismo municipal, três oe.rgos 4e :P1sca1s de Bendas 40 ICU., com .
os vencimentos anua1 s de NOra 1.200,00 (HuIDcil e duzentos cru - zeiros novos) t cada um.
Pnrágrafo ~co - As atribuições dos F1aoais￾serão dofin1da8 por decreto do Prefeito. ...
Art. 21 - Os cargos referidos nesta le1 SerBO
preench:1.dos por éontrato nunca superior a 7 meses e serão extin- , t08 a medida que se V86U'em.
Parágrafo únioo - Convindo à ACJft1" ",i atração ms ... .
nio:1pa1 a remuneraçao dos Fiscais poderá ser ~e:1ta, a ti. tu10 PZ'.!.
cário, 80b a forma de peroentagem eôbre a arecadação mensal do - tribt1to, de até ~ (40:1.8por conto).
Art. 31 - Ficam abertos 08 seguintes créditos
espec:1a1s.
1) de NOra 2.100,00 para atender às
desposas oriundas do art;. 11 J
2) de Nera 2.000,00 pu-a. ooorrer ao
pagamento decorrente 40 parágrafo únioo do arte 29.
.Art. 4$1 - A presente le1 entro:rá em vigor na-
,. -, data de sua pub1:1oaçao, revogadas as disposigoes em oontrá.%'io.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de y.f1rtas,
11 4e maio de 1968.
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