norma nº 725/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
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LEI Na 725
DispÕe s8bre permuta de imóveis
A C~mara Municipal de Monte Alegre de Minas decre￾ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 18 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
permutar dois lotes de terrenos de ndmeros 16 e 17 da Quadra nQ
4, de sua propriedade, situados na Vila Rancho Alegre, com a ~-
rea de 360 ms2., oada um, por um outro, de propriedade de Joa -
quim Gonçalves Gomes, situado na rua 28 de Sétembro e medindo -
1.120 ms2.
Parágrafo único - A permuta referida n'ste artiso -
destina-se â indenização ao sr. Joaquim Gonçalves Gomes pela p~s
sagem de travessia em seu terreno da Rodovia BR-365.
Art. 28 - Far-se-lÍ sem &nus para os cofres munioi -
pais a permuta autorizada no arte la.
Art. 3D - A presente lei entrar~ em visar na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contr.ário.
Prefei tura Municipal de Monte Alegre de Minas, 19 -
de junho de 1968.
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