norma nº 2863/2016

Monte Ategre 9
de Minas
Na caminho cento
ADM. 2013-2016
LEI N.º 2.863 DE 11 DE MAIO DE 2.016
Dispõe sobre Afetação de imóvel, de bem de uso
comum do povo.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica afetada e incorporada à categoria de bens de
uso comum do povo, a área do imóvel urbano de propriedade do Município
de Monte Alegre de Minas, objeto da presente doação o imóvel, para
abertura de rua, abaixo descrito :
“Imóvel urbano, situado na Rua Joaquim Anacleto Diniz
, nesta cidade, nesta cidade, constituído de um terreno com a área total de
2.150, 48 m? (Dois mil cento e cinquenta metros e quarenta e oito
centimetros quadrados), dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela
frente, numa extensão de 10,06 metros, com Rua Joaquim Anacleto Diniz;
pelo lado direito, numa extensão de 20,11 metros, com Arnaldo Batista
Martins, depois numa extensão de 10,00 metros com Sandro Domingues
Parreira, virando à esquerda (em curva) numa extensão de 29,10 metros,
ainda, com Sandro Domingues Parreira, virando à direita, numa extensão
de 142,38 metros, com Sandro Domingues Parreira; pelo lado esquerdo,
numa extensão de 37,07 metros, com Fabiano Marques Pereira, virando à
esquerda(em curvajnuma extensão de 28,34 metros, com Sandro
Domingues Parreira, virando à direita numa extensão de 137,62 metros,
ainda, com Sandro Domingues Parreira, e, pelos fundos, numa extensão de
- 10,53 metros, com a Rua José Tibúrcio de Faria.” Imóvel objeto da
Matrícula n.º 13.981 do CRI local..”?
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 11 DE MAIO DE 2.016.
Figo de Alvim Mendônto
Prefeita Municiva!
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520