| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1968 |
| Date | 1968-08-19 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação de terrenos rurais para o fim que menciona. |
| native_id | 1653 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA ... Autoriza a deaapropriaç8o de terrenos rurais para o fim que menciona A-Câmara Uunioipal de Monte Alegre de Minas decreta e eu sanciono a seguinte 18i: - Art. J.D - Picam declaradas de -ut11idade pÚbJ.ica, para o :fim d. se]?e. desaprQpriadas em juíso ou fora dêJ.e. áreas de tenenos localizados neste município, nas propriedades - rurais-dos snrs. 50"18rinOFeneira de Resende, José Cândido q , A . vea, J oa. GonçaJ.ves..,Pereira Sobrinho, Antonio Peneira de Fa - , ~ , , ria,-Amerieo Anto~o A].yes e de outros, necessarioB a abertura de rodOVia munioipal. -. - .., - Parágrafo único - Os terrenosa serem desapro - .. - " priados Q que se refere este artigo,-deattnar-se-ao 8 abertura A ... de um treoho de estrada numa extensao de 10 ms.. aproxima.da - ... mente, em direçao ao povoado d08 Garoias. - - Art. 21 - Pica declarada a urgência da desapro- ... 1'1"iaçao autorizada no art. anterior. '" Art. 3D - As despesas deoorrentes 4es desapro - priaçõee mencionadas nesta lei, correrão pela dotação ft 4.1.1. ... 0-42 Abertm'ade Estradas e OOnstruÇ80 de pontes e mata-burros, do orçamento vigente. - "'. - , . Art. 4Q - Revogam-seas dispoeiçoes emoontrar! o, entrando esta lei em vigor na data de sua :publioação. Prefeitura :':"un1cipal de tIonte Al.egre de :~"jnaB.- 19 de B8ôeto de 1968. r l . eiei to :Iunicipal ~"CCLL ~ ilIiléfo-iJ11la,cLJe-.-:.. ~~ (Secretário l