norma nº 732/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
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1/
Assunto:-
Serviço:-
rRffEIIURA MUNICIPALDE MONIf AlEGRE Dt MINAS
TRO DE CONVmuO QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTA￾MENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTOE A PREFEITtmA MUNIC!.
PAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, ESTADO-DE MINAS GERAIS, PARA￾A CONSTR~ÇÃODO SISTEMA DE ABASTECIMENTODE ÁGUA DA S~E DO
MUNIc1PIO. ~
Aos dias do mês de
dO anO de 1968 (mil nOVecentos e sessenta e oito), a PREFE[
TURAMUNICIPAL DE MONTEALEGREDE MINAS, Estado de MinasGe￾rais, doravante, nêste instrumento, denominada simplesmente
PREFEITURA, nêste ato representada pelo PREFEITO~MUNICIPAL,
Sr. DERLY VILELA PARREIRA, devidamente autorizado pe~a Lei￾Municipal n2 732, de 12 (primeiro), de outubro de 1968 (mil
nOVecentos e sessenta e oito), e, dO outro lado, o DEPARTA￾MENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, autarquia federal, - doravante,~nêste instrumento, denominado simplesmente DEP~
TAMENTO, nêste ato representado pelo seu Diretor-Geral, En￾genheiro CARLOS KREBS FILHO, resolvem celebrar o presente - A , - 6onvenio, mediante as clausulas e condiçoes seguintes:
PRIMEIRA, - O DEPARTAMENTOobríga-se a
construir o sistema de abastecimento de á.gua de MOnte Ale -
gre de Minas, nO Estado de Minas Gerais, comprometendo-se a
PREFEITURA, por sua vez, a entregar aO DEPARTAMENTO, para -
ser aplicada na referida obra, a importância de NCr$150.000,
00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos).
Compromete-se ainda, o DEPARTAMENTO a empregar na obra re -
cursos de seus orçamentos, de forma que a construção dO si~
tema de abastecimento de água fique concluído nO anO de mil
nOVecentos e setenta (1.970).
SEGUNDA - A execução dOs trabalhOs - obedecerá a prOjetos, especificações e orçamentos aprOVados
pelo DEPARTAMENTO e a cQnstrução do sistema de abastecimen- , ".. A . ,
to de agua a que-se refere este Conven~o abrangera:
TERCEIRA - Os trabalhos pOderão ser -
executados diretamente pelo DEPARTAMENTO ou mediante empre!
tada com terceiros.
(continúa)
Fl.-02-
rRffflIURA MUNICIPALDf MONIEAl[GR[ D~ MINAS
N.O
Assunto:-
Serviço:-
(continuação)
QUARTA - Fica fixado o valOr dO presente CO!!
vênio em NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros nOVos) , - que sera a cOntribuiçao da PREFEITURA para o serviço a executar,
cOnstante da cld1uJ.aPRIMEIRA. - , QUINTA - A dotaçao referida na clausuJ.aQU~
TA correrá às expensas de recursOs pr6prios da Prefeitura, que￾se Obriga, ainda, a-liberar para o DEPARTAMENTO as áreas neces￾sárias à implantação das obras, correndo as eventuais despesas￾cOm a liberação dessas áreas, também pOr cOnta de recursOs pr6-
prios da mesma PREFEITURA. v
SEXTA - ° presente Convênio, apÓs sua aprov~
ção pelo COnselho Deliberativo dO D.N.O.S., entrará em vigôr na
data de sua publicação nO "DIÁRIO OFIC1AL". ~
StTIMA - O prazo de duração do presente COn-
(vinte e quatro) mêses, cOntados da data de -
"DIÁRIO OFICIAL"." ~
OITAVA ~ O pagamento da importância de NCr$-
150.000,00 (cento e~cinquenta mil cruzeiros novos), pela PREFEI
TURA aO DEPARTM[ENTO, será feito de conformidade cOm o seguinte
esquem~: -
196Q - Em março - NCr$ 15.000,00
ti junhO - n 15.000,00
" agOsto -" 20.000,00
"outubro - 11 20.000,00
Em 1970 - Em março - NCr$ 20.000,00
" maiO - " 20.000,00
" julhO - " 20.000,00
"Setembro,-- " 20.000,00
NONA - A PREFEITURA pOderá fiscalizar a exe￾trabalgos,~através de pessoa Ou firma devidamente cr~
para êsse fim. ~
D~CIMA - O presente Convênio pOderá ser de--
nunciado, pOr qualquer das partes cOnvenentes, pOr infração de￾suas cláusulas, casO em que a parte infratora ficará Obrigada a
indenizar a outra dO preju1z0 acarretado.
vênio, será de 24
sua publicação nO
cução dos
denciada
(continúa)
rRffEIJURA MUNICIPAl DE MONJEAlEGRE Df MINAS
Fl.-03-
N.O
Assunto:- ( continuação)
Serviço:-
apresentar
efetuadas,
(sessenta)
DtCIMA PRIMEIRA - O DEPARTAMENTO obriga-se a - à PREFEITURA relatório e comprovação das despesa~-
para prestação final de cOntas dO COnvênio, até 60
dias após o término de sua vigênoia.
DtCIMA SEGUNDA - Fica adotado o ~8ro da séde -
dO DEPARTM!ENTO para dirimir as questões resultantes dêste
Convênio.
E, para firmeza e validade de tudO quanto fioa
acima estipulado, lavrou-se o presente Têrmo de Convênio, nO￾livrO próprio o qual, depois de lido e achado cOnforme, vai -
assinado pelo Prefeito de MOnte Alegre de Minas, Sr. DERLY VI
LELA PARREIRA, pelo~Diretor-Geral dO D.N.O.S., Engenheiro CAR
LOS KREBS FILHO e por duas testemunhas a tudo presentes.
~ ~Para constar, eu,
subscrevo o presente Têrmo de Convênio, dO
das , autenticadas destinadas
dades legais.
,
- ~
qual seraO extra1-
aO fins e fOrmali￾RiO de Janeiro, .