norma nº 642/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRJ!: DE MINAS
COPIA
LEI 111 642
Autoriza aquisição d~ terrenos para a
Residênoia do Departamento Nacional
de Rodagem (D.N.E.R.), nesta oidade
instalação da
de Estradas -
A o&.mara Jlun101~ de Monte Alegre de tinas decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 11 - Fica o Preteito Kanicipa1 autorizado a adqu!
rir um terreno oom a área de at~ 8.000 ma2., localizado nesta ci- dade, que se~ ~portanamente doado à união, para a instalação da
Residênoiado Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (D. li.
E.R.).
Art. 2Q - O terreno a ser doado, será revertido ao Pa￾trim&D1o do Município, caso não se~a utilizado para o tim a que￾se-refe~ o artigo 11, independentemente de qualquer interpela - çao.
Art. 3Q - Pica o Poder Exeoutivo autorizado a abrir, - por decreto, crédito especial at4 o limite de CrI 2.000.000 -- (dois milhões de cruzeiros), para atender à despesa com a aquis! -
çao de que trata esta 1e1.
Art. 41 - Revogadas
ri a presente lei em vigor na
-
as disposiçoes em contrário, ent~
da ta de sua publicação.
Prete1 tura Municipal de Monte Alegre de Minas, 17 de - fevereiro de 1967.
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