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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 643/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 1967
Date 1967-02-17
EmentaAbre crédito especial para proceder o levantamento topográfico e cadastral de terrenos urbanos e suburbanos do Patrimônio Municipal.
native_id1663

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRg DE MINAS
COPIA
LEI III 643
Abre crédito especial para proceder o
topográfico e oadastral de terrenos
burbanos do Patrimônio Municipal
levantamento
urbanos e s,!!
A Câmara Municipal de JIonteA1egre de tinas decreta e
eu Banciono a seguinte lei:
Art. 11 - Pica o Prefei~o MuDicipal autorizado a pro￾ceder o serviço de levantamento topográfico e'cadastral dos te.!:
renos .urbanos e sub~banos pertencentesao Patr1m~Dio Municipal.
Art. 21 - Para o serviço de que trata o arte anterior,
fica tamb4m o Prefeito Munioipal autorizado a contratar um pro -
fissional competente e habilitado.
Art. 3~ - Pica aberto o cr~d1to especial de CrI......
1.000.000 (hwn milhão de cruzeiros) para atender As despesas de￾correntes desta le1.
Art. 41 - Revogam-se as
trando a presente. le1 em vigor na
disposições em contrário, en - ...
data de sua pub11caçao.
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