| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1967 |
| Date | 1967-02-17 |
| Ementa | Abre crédito especial para proceder o levantamento topográfico e cadastral de terrenos urbanos e suburbanos do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 1663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRg DE MINAS COPIA LEI III 643 Abre crédito especial para proceder o topográfico e oadastral de terrenos burbanos do Patrimônio Municipal levantamento urbanos e s,!! A Câmara Municipal de JIonteA1egre de tinas decreta e eu Banciono a seguinte lei: Art. 11 - Pica o Prefei~o MuDicipal autorizado a proceder o serviço de levantamento topográfico e'cadastral dos te.!: renos .urbanos e sub~banos pertencentesao Patr1m~Dio Municipal. Art. 21 - Para o serviço de que trata o arte anterior, fica tamb4m o Prefeito Munioipal autorizado a contratar um pro - fissional competente e habilitado. Art. 3~ - Pica aberto o cr~d1to especial de CrI...... 1.000.000 (hwn milhão de cruzeiros) para atender As despesas decorrentes desta le1. Art. 41 - Revogam-se as trando a presente. le1 em vigor na disposições em contrário, en - ... data de sua pub11caçao. Q2vac~~ - .Ç'.~ \~~~')J . ~ ~-rÇ'o '-"--..