| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1967 |
| Date | 1967-04-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito para pagamento de proventos de aposentadoria. |
| native_id | 1669 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRl!: DE MINAS COPIA Autoriza a abertura de cr4dito para pasamento de proventos de aposentadoria , A Cimara Munioipa1 de Monte Alegre de Minas decreta e eu saa ciono a seguinte lei: Art. 11 - Pioa aberto o crédito especial de BCrl ).000,00 - (!rês mil cruzeiros novos), para ooorrer ao pagamento, neste exero1 cio, nos m'sea de março a dezembro, - dos proven~os da aposentado - ria do Sr. Bai10r Otoni, de conformidade com o deoreto executivo de março do corrente ano, -que aposentou o referido funcion'rio. Art. 21 - A partir de 1968, as despesas decorrentes do art.- 18 correrão por oonta da dotação que for consisnada em orçamento, - destinada aos proventos do pessoal aposentado. Art. )1 - Esta lei entrar' em visor na data de sua pub1ioa - ção, revosadas as disposições em oontrário. Prefeitura Municipal de .onte Alesre de Minas, 20 de abril - 4e 1967. A \ /jJ . : ~- I~--- ~~o Municipal ~ . I) ~~~, I' ~UJ.fL'T::.'1~, LL~~ './ 1 ,I SeoretlÍrit v