norma nº 661/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI JiA 661
Altera a Lei nl 637, de 5 de dezembro de 1966 e dá ::outras
providênoias
A CâmaraMunioipal de Monte Alegra de Minas deoreta e - eu eanoi~no a seguinte lei:
Art. la - Fioa elevada de NOr8 600,00 (seisoentos eruz~i
ros novos) para NOS 4.000,00 (quatro mil oruz~iro8 novos), a autop
zação oonstante da Lei nR 637, de 5 de dezembro de 1966, reterente￾mente à execução. no' co~rente exeroício, de obras de ampliação dos￾serviços de esg&tos sanit~rios e pluviais nos trechos de vias pÚb11
csa que mais neoessitem dêsses melhoramentos.
Art. 29 - Observadoo disposto no arte 49 da atual 1e1- .
orçamentária, fica o Poder Executivo "autorizado ~ abrir oráditossu - plementares at~ a importânoia de ROr. 3.400,00 (três mil e quatro - oentos oruzeiros novos) à dotação n 4.1.1.0-92 Ampliação de rédes - de ~gua e esgôto", dê"ste orçamento, para fazer face às despesas de￾correntes desta lei.
Art. 39 - Fica revogada a Lei n9 654, de 20 de abril do￾oorrente ano, que dispõe s&bre a aquisição e instalação de f&rmas - para fabricação de manilhas.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ!
cação, revogadas as disposições em contr~rio.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 17 de ju￾de 1967.